PL 7226/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2017
Ementa
Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017) | 19/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021) | 08/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 03/06/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Leite, deixou de ser membro da Comissão |
01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) |
16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
29/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
27/09/2021
- Parecer Vencedor, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CREDN.
Inteiro
teor
29/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Coronel Armando, apresentaram votos em separado os Deputados Jean Wyllys, Subtenente Gonzaga e David Miranda. O parecer do Relator, Dep. Loester Trutis, passou a constituir Voto em Separado. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com emenda.
Inteiro
teor
16/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/05/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/05/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/05/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/07/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/10/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
22/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
18/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/06/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/08/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/07/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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12/08/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/08/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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22/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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27/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/11/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/09/2021 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 15/09/2021 - 09h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)