PL 7309/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PSC/AM
Apresentação
12/05/2010
Ementa
Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2012 | Atualização do despacho do PL n. 7309/2010: CSPCCO, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) | 29/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) | 16/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013) | 09/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2016) | 14/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
12/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/08/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
23/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.309/2010, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.309/2010 e do Substitutivo da CCTCI, com subemenda, e pela rejeição do Substitutivo da CSPCCO.
Inteiro
teor
11/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
30/10/2013
- Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/11/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/06/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/07/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/03/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/02/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|