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PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 251/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 251/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
18/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/01/2020) 08/01/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 27/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor

08/06/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 959/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA)". Inteiro teor
18/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6017/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA)". Inteiro teor
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 202. Inteiro teor
29/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
05/12/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
07/01/2020

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/01/2020)
30/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/01/2020 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO). Inteiro teor
27/04/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
27/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado José Mario Schreiner, pelo Deputado Nelson Barbudo.
  • Vista ao Deputado Ricardo Izar.
07/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
09/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
09/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra A.
10/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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