PL 5372/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
24/05/2016
Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/06/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016) | 13/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/04/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. |
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 17/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD. Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
02/05/2017
- Relatora, Dep. Zenaide Maia, acata parecer do relator anterior, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo.
03/05/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/06/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/09/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/10/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
24/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/10/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/03/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/12/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/04/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/04/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)