PLP 20/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Sávio - PSDB/MG
Apresentação
15/03/2022
Ementa
Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2022 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2022 |
Cultura ( CCULT )
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20/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
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25/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
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06/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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06/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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19/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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27/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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