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PEC 318/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Heuler Cruvinel - PSD/GO

Apresentação
03/05/2017

Ementa
Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados à PEC 318/2017 ( 2 )

  • PEC 323/2017
  • ,  PEC 329/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 323/2017 e da PEC 329/2017, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/17 PÁG 156 COL 01. Inteiro teor
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
19/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/17 PÁG 113 COL 01. Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

26/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
28/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 323/2017 e da PEC 329/2017, apensadas. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Thiago Peixoto, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
12/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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