PL 6609/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 322/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demonstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
14/12/2009

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/01/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 6770/06 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) 19/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) 08/04/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) 05/03/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) 10/08/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019) 11/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
21/06/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
16/09/2015 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.

Apensados

Apensados ao PL 6609/2009 ( 7 )

  • PL 6770/2006 (3)
  • ,  PL 948/2007
  • ,  PL 1357/2007
  • ,  PL 1844/2007
  • ,  PL 6860/2010 (1)
  • ,  PL 5592/2013
  • ,  PL 7446/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/05/2015 - Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor

16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 24/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor

11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebidoo OF. nº 3022/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada."

    Inteiro teor
14/12/2009

Plenário ( PLEN )

19/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 6770/06 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
18/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
07/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
21/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 7.446/10, 948/07,1.357/07,1.844/07, 6.770/06 e 6.860/10, apensados. Inteiro teor
18/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), para manifestar-se a respeito do PL 5.592/13, apensado.
24/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa.
12/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-948/2007, PL-1357/2007, PL-1844/2007, PL-6770/2006, PL-6860/2010, PL-7446/2010, PL-5592/2013 apensadas.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59977 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (SDD-SP)
28/02/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
20/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados. Inteiro teor
27/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
16/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-948/2007, PL-1357/2007, PL-1844/2007, PL-6770/2006, PL-6860/2010, PL-7446/2010, PL-5592/2013 apensadas.
22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/09/15, PÁG 492 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
09/08/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
08/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária