PL 6609/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 322/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demonstenes Torres - DEM/GO
Apresentação
14/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/01/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 6770/06 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010) | 19/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) | 08/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 05/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 10/08/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019) | 11/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
21/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa. |
Apensados
Apensados ao PL 6609/2009 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/05/2015
- Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados.
Inteiro
teor
16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
24/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 7.446/10, 948/07, 1.357/07, 1.844/07, 6.770/06, 6.860/10 e 5.592/13, apensados.
Inteiro
teor
11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/02/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária