PL 3609/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 51/2003 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
19/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a competência da Justiça Federal para julgar ações de adjudicação de patentes e marcas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/06/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/03/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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20/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/05/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2005 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária