PL 858/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PR/MG
Apresentação
29/03/2011
Ementa
Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Dados Complementares:
O dever de prestar alimentos não pode ser transferido quando o responsável pela prestação estiver inadimplente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) | 14/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011) | 09/12/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 01/06/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária