PL 6679/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 142/2001
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jefferson Peres - PDT/AM
Apresentação
07/03/2006
Ementa
Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a necessidade de remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do relatório das aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/03/2006 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006) | 02/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) | 08/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | 24/03/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão |
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/10/2007
- Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
07/11/2007 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/04/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 07/11/2007 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 31/10/2007 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2007 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária