PL 2013/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 34/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC
Apresentação
17/09/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/10/2003 | 02/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007) | 08/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 20/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) | 27/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/05/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|