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REC 3/2019 => PRC 24/2019 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Léo Moraes - PODE/RO

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2019 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 3/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do §2°, do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Resolução n° 24, de 2019". Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
11/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/19 PÁG 85. Inteiro teor
11/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.728/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.728/2020, tendo em vista que a tramitação do Projeto de Resolução n. 24/2019 depende do provimento do Recurso n. 3/2019. Publique-se."
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