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PL 3373/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Igor Kannário - PHS/BA

Apresentação
06/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) 19/08/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2023) 17/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023) 05/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
29/11/2023 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
15/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 07/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

29/11/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3373/2019, pelo Deputado Igor Kannário (PHS/BA), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 81. Inteiro teor
17/07/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
15/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
16/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
16/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2023)
24/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício.
07/11/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
22/11/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
29/11/2023

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
  • Discussão da matéria pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
  • Aprovado o Parecer.
04/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.
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