PL 3215/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Edna Henrique - PSDB/PB
Apresentação
29/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/10/2021 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.215/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019). | 04/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2021) | 29/06/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6254/2019 apensada. |
27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.215/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Apensados
Apensados ao PL 3215/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
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03/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
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11/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
26/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
16/10/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/04/2021 |
Cultura ( CCULT )
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06/05/2021 |
Cultura ( CCULT )
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11/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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22/06/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/06/2021 |
Cultura ( CCULT )
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23/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/07/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/08/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/09/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/10/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/09/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/09/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 26/08/2021 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)