PL 7966/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 215/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
30/11/2010
Ementa
Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2013 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) | 10/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) | 11/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão |
24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
15/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.966/2010: Às CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Prioridade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
19/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/04/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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