PL 7474/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/04/2017
Ementa
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017) | 20/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2018) | 24/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2023) | 18/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 7474/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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