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PL 5781/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Afonso Motta - PDT/RS

Apresentação
30/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019) 25/11/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021) 27/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2023) 13/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
23/08/2023 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
09/11/2022 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/11/2022 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

09/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Educação (CE) 06/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CDC, com substitutivo. Inteiro teor

23/08/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5781/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". Inteiro teor
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 43. Inteiro teor
18/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
20/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
22/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
04/12/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
27/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
23/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)
01/10/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
27/04/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Nelto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
14/06/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/11/2022

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator Flávio Nogueira
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/11/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/11/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
16/11/2022

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2022, Letra A.
30/03/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
31/03/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/06/2023

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela CDC, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2023)
04/07/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
09/08/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Soraya Santos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Professor Alcides (PL-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Átila Lira (PP-PI), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  • Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Soraya Santos.
15/08/2023

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2023

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
30/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B.
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Sessões e Reuniões
  • 23/08/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/08/2023 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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