PEC 148/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/09/2019

Ementa
Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
30/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela inadmissibilidade.
23/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela inadmissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2019, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS/RJ), que "Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo". Inteiro teor
19/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2462/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da Sra. Clarissa Garotinho e outros, com a ementa: 'Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez) anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2470/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2469/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2468/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2467/2019, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2466/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2465/2019, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2464/2019, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2463/2019, pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2483/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2482/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2481/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2480/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2479/2019, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2478/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2477/2019, pelo Deputado José Rocha (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2476/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2475/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2474/2019, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2473/2019, pelo Deputado Sergio Toledo (PL/AL), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2472/2019, pelo Deputado Sebastião Oliveira (PL/PE), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2471/2019, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
20/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2484/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 148 / 2019". Inteiro teor
20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/19 PÁG 144. Inteiro teor
20/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 2484/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 148 / 2019"
  • Apresentação do Requerimento n. 2485/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Solicita a retirada de tramitação do PL 4889/2019"
  • Deferidos os Requerimentos ns. 2.462, 2.464, 2.465, 2.466, 2.468, 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.475, 2.476, 2.477, 2.481, 2.482, todos de 2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de conferência de assinaturas Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/09/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2497/2019, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a retirada de assinatura de Requerimento de Instituição de Proposta de Emenda Constitucional". Inteiro teor
25/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.497/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.497/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
15/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.463, 2.467, 2.469, 2.474, 2.478, 2.479, 2.480, 2.483, 2.484 e 2.485, todos de 2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço dos Requerimentos n. 2.463, .467, 2.469, 2.474, 2.478, 2.479. 2.480, 2.483, 2.484 e 2.485, todos de 2019, porque os Autores não são signatários da Proposta de Emenda à Constituição n. 148/2019, nos termos do art. 102, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 103/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 148/2019, que altera o art. 21 da Constituição Federal para instituir fundo constitucional do Rio de Janeiro". Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
30/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)