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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aluisio Mendes - PODE/MA

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.

Dados Complementares:
Agrava a pena de crime de lesão corporal quando a vítima for motorista ou passageiro de serviço de transporte de pessoas.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
11/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1344/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129". Inteiro teor
03/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 338. Inteiro teor
04/04/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
16/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
11/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão