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Comissão	Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)	09/07/2013 - Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
01/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2010 PAG 1126 COL 01. Inteiro teor
08/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem Manifestação. Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
17/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator. Ao Sr. Deputado Eduardo Gomes, Primeiro-Secretário. Inteiro teor
04/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvida sem Manifestação.
22/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Márcio Bittar, Primeiro-Secretário. Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela rejeição. Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) - 15:20 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
19/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
05/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora publicado no DCD de 06/08/13, PÁG 32529 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor