Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6467/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Gabriel Guimarães - PT/MG

Apresentação
01/10/2013

Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/10/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 6467/2013 ( 1 )

PL 4781/2016

PL 4781/2016

Autor: Hildo Rocha

Ementa: Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.527, de 2011, que "regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", para subordinar os partidos políticos ao regime de publicidade instituído.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	11/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6467/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos partidos políticos, com o fim de garantir o acesso a informações partidárias". Inteiro teor
23/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/13 PÁG 49878 COL 01. Inteiro teor
24/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2015. Inteiro teor
23/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
11/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4781/2016. Inteiro teor
04/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) para reexame em razão da apensação do PL 4781/2016.
09/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.
10/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor