PL 2617/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2019) | 03/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1430/2021, PL-746/2022 apensadas. |
09/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2617/2019 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
12/04/2023
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, do PL 1430/2021, e do PL 746/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/05/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
29/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/05/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/06/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/03/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/05/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/05/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/05/2023 - 15h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)