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PEC 62/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).

Dados Complementares:
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).

Indexação

Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, União, intervenção, Estado (ente federado), retenção, parcela , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), extensão, iniciativa, competência legislativa, lei complementar, Governador, Assembléia Legislativa, atribuição, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, decisão recorrida, matéria tributária. _Proibição, Estado ente federado), Distrito Federal (Brasil), descumprimento, lei federal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), restrição, utilização, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aproveitamento, crédito tributário, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, manutenção, crédito, insumo, saída, indústria, papel, impressão, jornal, livro, periódico. _ Aumento, quorum, Senado Federal, fixação, uniformização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referência, parcela, imposto devido, Estado (ente federado), origem, destino, alíquota mínima, alimentos, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, produto agropecuário, incidência, produto importado, exportação, exclusão, televisão por assinatura, definição, fato gerador, contribuinte, substituição tributária, aproveitamento, crédito tributário, remessa, Estado (ente federado), aquisição, ativo permanente, Processo tributário, tratamento diferenciado, produtor rural, órgão colegiado, autorização, anistia, remissão, parcelamento, débito tributáriol, recolhimento, imposto estadual, normatização,, transição. _Competência, Município, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), partilha, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aplicação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). _ Lei complementar, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, prazo, edição, Lei Orgânica, Administração Tributária, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/11/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	17/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, resultante da aprovação do Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI) e outros que solicitou destaque para a constituição de Proposta em separado de todos os artigos da PEC 285/04, exceto o inciso I, alínea "b", e seu parágrafo 5º do artigo 159, constantes, respectivamente, dos artigos 1º e 2º do Substitutivo da Comissão Especial. Inteiro teor
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de nova PEC, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 03 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
27/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao disposto no art. 162, inciso XI, do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
03/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
17/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
26/04/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor