PL 8978/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Célio Silveira - PSDB/GO
Apresentação
31/10/2017
Ementa
Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/11/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2017) | 20/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2019) | 29/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) | 08/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2019) |
02/10/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
25/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição.
Inteiro
teor
02/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/04/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/06/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/04/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/05/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/09/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/10/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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