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PL 4231/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Major Fábio - DEM/PB

Apresentação
17/07/2012

Ementa
Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2016 Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) 22/10/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013) 08/07/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012

Apensados

Apensados ao PL 4231/2012 ( 8 )

  • PL 5169/2013 (1)
  • ,  PL 7165/2014
  • ,  PL 87/2015
  • ,  PL 4213/2015 (1)
  • ,  PL 2936/2020
  • ,  PL 5356/2016
  • ,  PL 5933/2016 (1)
  • ,  PL 2311/2022

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

05/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4231/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas". Inteiro teor
17/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27524 COL 01. Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
19/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação. Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
19/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e do PL 5169/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
06/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
26/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2016. Em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
  • Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, Memo nº 115/16-COPER solicitando afixar etique de novo despacho. Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 4231/12, com os PLs 5169/13, 7165/14, 87/15, 4213/15, 5356/16 e 5933/16, apensados, reconstituídos.
28/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator
29/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Alexandre Serfiotis Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Serfiotis
  • Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
10/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5169/2013, PL-7165/2014, PL-87/2015, PL-4213/2015, PL-5356/2016, PL-5933/2016 apensadas.
11/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/12/18 PÁG 795 COL 01., Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 36/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
20/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
11/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves. Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".
19/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
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  • 05/12/2018 - 09h30

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2018 - 14h00

    Comissão de Saúde

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  • 28/11/2018 - 09h30

    Comissão de Saúde

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