PLP 75/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PP/RJ
Apresentação
31/07/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/08/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PLP 75/2003 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/01/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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