PL 3075/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 159/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Gim Argello - Ptb - Df - PTB/DF
Apresentação
23/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/02/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5831/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012) | 27/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2015) | 14/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) | 11/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) |
21/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer. |
14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5831/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3075/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
23/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009.
Inteiro
teor
07/12/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
17/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados.
Inteiro
teor
21/11/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/10/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
13/07/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/04/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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17/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2023 - 14h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/10/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)