PL 601/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
01/04/2003
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece como crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos Prefeitos a omissão ou retardamento na tomada de medidas eficazes que concorram para o agravamento de desastres ou acidentes, apesar de alertados por órgãos da defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2012 | Atualização do despacho do PL n. 601/2003: À CAINDR, CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
07/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Miriquinho Batista (PT-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
13/06/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
07/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
21/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/11/2012 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/11/2012 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2012 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária