PLP 360/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Bilac Pinto - PR/MG
Apresentação
05/04/2017
Ementa
Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 87, 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/04/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
08/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexis Fonteyne. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
28/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 25/05/2022 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)