PL 6381/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 469/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2009 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009) 20/11/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) 07/05/2010
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) 30/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/06/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet.
07/04/2010 Minas e Energia ( CME )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME) 12/03/2010 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

07/04/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2520/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano. Inteiro teor
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6381/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano." Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64442 COL 01. Inteiro teor
17/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
19/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)
10/12/2009

Minas e Energia ( CME )

12/03/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Brandão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
07/04/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 534/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta.
    ".
07/04/2010

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento do Sr. Carlos Brandão que requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta.
08/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14376 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
06/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/10/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
29/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
18/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet. Inteiro teor
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Sessões e Reuniões
  • 07/04/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/03/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/03/2010 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária