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PL 2800/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Silas Câmara - PSC/AM

Apresentação
14/02/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Tipifica como crime a manutenção de estabelecimento ou atividade de comercialização ou industrialização da fauna silvestre; considera inexistência de crime a venda de animais em pequena quantidade, quando comprovada a necessidade de subsistência do agente e sua família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2008 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 06/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela rejeição. Inteiro teor

03/09/2008 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Relator defendeu o seu parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor
28/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6143 COL 01. Inteiro teor
03/03/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
18/03/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
06/08/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
13/08/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
03/09/2008

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Relator defendeu o seu parecer.
04/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-385/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 935/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
16/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-935/2015. Inteiro teor
11/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor
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  • 03/09/2008 - 10h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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