PL 5993/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
10/08/2016

Ementa
Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) 01/09/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016) 12/12/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017) 18/08/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) 01/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) 17/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) 05/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)

Apensados

Apensados ao PL 5993/2016 ( 1 )

  • PL 6547/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 30/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor

08/11/2017 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5993/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". Inteiro teor
18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
22/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 312 COL 01. Inteiro teor
30/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
31/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
19/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016)
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
20/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2017

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/06/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6547/2016 apensada.
09/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 96 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • O Presidente, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
17/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
08/11/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6547/2016 apensada.
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 246 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
30/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
15/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
16/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
02/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023)
20/06/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária