PL 5993/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PROS/RJ
Apresentação
10/08/2016
Ementa
Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) | 01/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016) | 12/12/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017) | 18/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018) | 01/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) | 17/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) | 05/06/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) |
Apensados
Apensados ao PL 5993/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/08/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
30/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
13/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro
teor
08/11/2017 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/08/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/12/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/06/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/10/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
08/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária