PL 5152/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/10/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019) | 06/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021) | 11/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021) | 16/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2023) | 21/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado requerimento n. 10/2024 da Sra. Sonize Barbosa que “Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 5152/2019 que altera a lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente. |
30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
28/04/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/07/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/08/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/08/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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25/08/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/10/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/11/2021 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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27/04/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/03/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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03/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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18/04/2023 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/03/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/06/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/06/2021 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)