PL 2622/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/11/2011 | Atualização do despacho no PL n. 2622/2007: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54, RICD) - Art. 24, inciso II, RICD. DCD de 17/11/11 PÁG 61918 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) | 16/06/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/01/2012) | 27/01/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
04/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela aprovação.
Inteiro
teor
11/07/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 28/05/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/01/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/01/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/02/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|