PRC 53/2011 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Apresentação
17/05/2011

Ementa
Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Dados Complementares:
Alteração Resolução nº 25, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2011 Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/07/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Apensados

Apensados ao PRC 53/2011 ( 9 )

  • PRC 92/2011
  • ,  PRC 130/2012
  • ,  PRC 83/2019 (4)
  • ,  PRC 8/2023
  • ,  PRC 24/2023
  • ,  PRC 72/2023 (1)
  • ,  PRC 6/2024
  • ,  PRC 119/2019
  • ,  PRC 107/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 53/2011, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Inteiro teor
17/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24169 COL 01. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-137/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27182 COL 01. Inteiro teor
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora.
    Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD).
03/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (4).
11/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 635/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº 107/2023 do Projeto de Resolução nº 53/2011". Inteiro teor
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)