PRC 53/2011
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Apresentação
17/05/2011
Ementa
Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Dados Complementares:
Alteração Resolução nº 25, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2011 | Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
Apensados
Apensados ao PRC 53/2011 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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