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PRC 186/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
11/04/2013

Ementa
Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se àComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e àMesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/07/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.

Apensados

Apensados ao PRC 186/2013 ( 1 )

  • PRC 222/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 186/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões". Inteiro teor
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se àComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e àMesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14405 COL 01. Inteiro teor
29/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD).
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
23/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
28/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Campos e Ronaldo Fonseca.
15/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
29/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
11/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Sessões e Reuniões
  • 08/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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