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PL 4896/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Rigoni - PSB/ES , Professor Israel Batista - PV/DF , Tabata Amaral - PDT/SP e outros

Apresentação
04/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/09/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4896/2019 ( 5 )

PL 6434/2019 (1)

PL 6434/2019

Autor: Patricia Ferraz

Ementa: Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.
, PL 2942/2021

PL 2942/2021

Autor: Adriana Ventura

Ementa: Acrescenta o art. 18-D à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer limite de gastos de campanha provenientes de recursos públicos.
, PL 1803/2022

PL 1803/2022

Autor: Celso Maldaner

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer critérios intrapartidários de distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), vedando que candidatos ao mesmo cargo proporcional e na mesma circunscrição recebam valores com diferença superior a 200% (duzentos por cento)
, PL 2652/2022

PL 2652/2022

Autor: Nereu Crispim

Ementa: O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.
, PL 3079/2022

PL 3079/2022

Autor: Tiago Mitraud

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre governança partidária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	20/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4896/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências". Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 620. Inteiro teor
19/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
20/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6434/2019. Inteiro teor
05/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
06/07/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1803/2022. Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2022. Inteiro teor
14/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3079/2022. Inteiro teor
23/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
06/06/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
03/07/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)