PDL 206/2020
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Tabata Amaral - PDT/SP
Apresentação
11/05/2020
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2020 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão |
15/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM) |
29/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer. |
09/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PDL 206/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
20/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), pela rejeição deste, e do PDL 208/2020, apensado.
Inteiro
teor
09/06/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
20/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela rejeição deste, e do PDL 208/2020, apensado.
Inteiro
teor
29/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
07/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
20/05/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
09/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/06/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
10/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/08/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
30/09/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
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