PL 2809/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PSC/AM
Apresentação
14/02/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.809, de 2008, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 01 09 09 PAG 45748 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2008) | 16/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2009) | 25/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2009) | 02/07/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 2809/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
23/04/2009
- Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4465/2008, apensado.
Inteiro
teor
14/05/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4465/2008, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
30/06/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 4465/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/08/2009 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/05/2009 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2009 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária