PL 1564/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 88/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
10/06/2011
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013) | 27/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) | 02/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão |
17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). |
28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|