PL 4745/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 70/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN
Apresentação
20/11/2012
Ementa
Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta. |
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2014 - Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/07/2013
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
18/09/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mandetta. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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