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PL 5314/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 250/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP

Apresentação
25/05/2005

Ementa
Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-7061/2002 e seus apensados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005	14/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)	16/07/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2017)	20/12/2017

Apensados

Apensados ao PL 5314/2005 ( 6 )

PL 907/2003

PL 907/2003

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: "Modifica a redação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."

Explicação da Ementa: Autoriza a cobrança de laudêmio quando este servir para a manutenção de entidade assistencial ou religiosa sem fins lucrativos.
, PL 2692/2003

PL 2692/2003

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 2.038, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa: Proibe a cobrança de laudêmio nas transmissões de bem aforado; suprime a expressão final do inciso I: " sobre o valor das construções ou plantações".
, PL 192/2011

PL 192/2011

Autor: Ricardo Tripoli

Ementa: Extingue a cobrança de laudêmio.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
, PL 6834/2013 (2)

PL 6834/2013

Autor: Jorge Bittar

Ementa: Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
, PL 690/2022

PL 690/2022

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a limitar a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses
, PL 717/2022

PL 717/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a extinguir a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	21/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney Inteiro teor
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-7061/2002 e seus apensados. Inteiro teor Apense-se a este o PL-7061/2002.
02/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 5314 COL 01. Inteiro teor
03/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2692/2003, PL-7431/2002, PL-7061/2002 apensadas.
09/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
13/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
28/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4162/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer apensação do PL 907/2003" Inteiro teor
10/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4162/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro. Apense-se o PL 907/03 ao PL 5.314/05. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 01.
29/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007. DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/01/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 7061/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7431/2002, do PL 2692/2003, e do PL 907/2003, apensados. Inteiro teor
25/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2011. Inteiro teor
12/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013. Inteiro teor
18/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
01/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
21/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
19/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2017)
11/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005. Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7061/2002 do PL 5314/2005.
06/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).