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PEC 204/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Pinheirinho - PP/MG

Apresentação
26/11/2019

Ementa
Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 204/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde". Inteiro teor
26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/19 PÁG 530. Inteiro teor
27/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/12/2019.
09/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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