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PL 7308/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
11/07/2006

Ementa
Altera os arts. 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os arts. 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.

Dados Complementares:
Altera dispositivos do sistema processual penal instituído pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliando o rol dos crimes abrangidos, considerando infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais, os crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/07/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)	17/11/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7308/2006 ( 9 )

PL 3668/2008 (4)

PL 3668/2008

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera os arts. 8º, 66, 74, 84 e 86 da Lei do Juizado Especial.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para que o incapaz possa ajuizar ação no Juizado Especial; requisitos para citação pessoal, por edital e citação por hora certa; homologação de acordo; fixa a competência do Juizado Especial para executar penas, exceto as que sejam privativas de liberdade. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
, PL 5403/2013

PL 5403/2013

Autor: Sérgio Brito

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Estabelece que o maior de dezesseis anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
, PL 3305/2015 (1)

PL 3305/2015

Autor: Marcos Soares

Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.
, PL 4347/2023

PL 4347/2023

Autor: Abilio Brunini

Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
, PL 4296/2021

PL 4296/2021

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
, PL 5013/2009

PL 5013/2009

Autor: Glauber Braga

Ementa: Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo o cabimento de Suspensão Condicional do Processo nos crimes aos quais seja alternativamente cominada a pena de multa. Corrige também a distorção criada pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
, PL 1189/2011

PL 1189/2011

Autor: João Campos

Ementa: Altera o caput do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e acresce o art. 89-A ao referido diploma legal.

Explicação da Ementa: Transforma a suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais, em um direito público subjetivo do acusado, possibilitando a interposição de recurso sem efeito suspensivo.
, PL 7026/2017

PL 7026/2017

Autor: Wadih Damous

Ementa: Acrescenta o art. 89-A a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Explicação da Ementa: Estabelece que o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo penal que tenha como objeto crime ocorrido há mais de cinco anos, quando não houver outra anotação penal relativa a fatos posteriores.
, PL 6102/2023

PL 6102/2023

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Acrescenta inciso ao §1º do artigo 89 da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	06/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 7026/2017, do PL 3668/2008, do PL 5403/2013 e do PL 6479/2016, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
07/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40146 COL 01. Inteiro teor
10/08/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/11/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
16/11/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
29/11/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 42, DE 2007, pelo Deputado(a) Ronaldo Cunha Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9558 COL 02. Inteiro teor
30/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 18/2007 CCJC, pelo Dep. Paes Landim, que "requer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja remetido ofício para solicitar revisão da distribuição de processo legislativo." Inteiro teor
16/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1359/2007, pela CCJC, que solicita alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário. Inteiro teor
23/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1359/07, conforme despacho do sequinte teor: Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02. Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício 1325/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste, conforme solicitação contida no Requerimento nº 1359/07 - CCJC.
14/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3668/2008. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7308/06, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Inteiro teor
16/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5013/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-609/2011. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1189/2011. Inteiro teor
22/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7308/2006, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
07/08/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5013/2009, apensado, ambos na forma Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 3668/2008 e do PL 5403/2013, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
09/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
14/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
27/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
03/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 3668/2008 e do PL 5403/2013, apensados. Inteiro teor
23/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:". Inteiro teor
07/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
24/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação do PL 6.479/2016.
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7026/2017. Inteiro teor
11/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
14/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
06/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 7026/2017, do PL 3668/2008, do PL 5403/2013 e do PL 6479/2016, apensados. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6102/2023. Inteiro teor