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PL 1384/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
06/05/2015

Ementa
Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/05/2015	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)	19/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)	04/02/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2016)	20/05/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)	07/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor 19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1384/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar". Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/06/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
02/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/15 PÁG 191 COL 01. Inteiro teor
17/06/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
18/06/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
19/08/2015	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 154 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
03/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor