PL 1307/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
12/03/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/2019 | Defiro o Requerimento n. 1.238/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: à CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1534/2019, PL-1742/2019, PL-1735/2020 apensadas. |
11/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer. |
29/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.238/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.307/2019 para incluir o exame pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.307/2019: à CSPCCO, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]. |
Apensados
Apensados ao PL 1307/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
14/12/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação deste, do PL 1534/2019, do PL 1742/2019, e do PL 1735/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda.
Inteiro
teor
11/05/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/09/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação deste, do PL 1534/2019, e do PL 1742/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/09/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/05/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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