PEC 182/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Walter Alves - PMDB/RN
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/01/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão |
21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-498/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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