PL 1260/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 11/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RS
Apresentação
05/06/2007
Ementa
Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/06/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.260/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) | 15/10/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
19/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.260/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
27/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
17/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/06/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/08/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária