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PL 3078/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 242/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015) 09/10/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) 27/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019) 15/08/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019) 01/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023) 22/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
18/09/2019 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
25/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 13/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

18/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1365/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2014, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento)". Inteiro teor
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3078/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento)". Inteiro teor
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 336 COL 01. Inteiro teor
29/09/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
07/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
08/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
21/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Marun, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
29/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 53/2018 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.525/2013, 3.078/2015, 3.162/2015 e 4.331/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".
03/07/2018

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
14/01/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
26/03/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de ausência do relator.
11/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Adriano do Baldy (PP-GO).
  • Vista ao Deputado Ricardo Pericar.
17/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2019

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
25/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 262, Letra A. Inteiro teor
30/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
31/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
21/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
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  • 18/09/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/09/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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  • 04/09/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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