PEC 208/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PEC 27/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE
Apresentação
27/11/2003
Ementa
Altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as Medidas Provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/12/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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